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Ministra participa da promulgação da PEC que amplia direitos dos trabalhadores domésticos

2 de Abril de 2013

A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, representou, na tarde desta terça-feira (02), a presidenta da República, Dilma Rousseff, na sessão solene de promulgação da Proposta de Emenda Constitucional 66/2012, que estende aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores, urbanos ou rurais. Entre as garantias estão: jornada de trabalho de 44 horas semanais, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seguro desemprego e pagamento de hora extra.
 
Alguns pontos da emenda, no entanto, dependem de lei que defina como esses benefícios serão concedidos. Mas a ministra Ideli Salvatti afirmou que o Governo Federal assumiu o compromisso de tomar as previdências necessárias para que os direitos dos trabalhadores domésticos sejam regulamentados. “Vamos trabalhar junto com os parlamentares, principalmente com as lideranças e os presidentes da Câmara e do Senado, para agilizar e simplificar a concessão desses direitos. Tenho certeza de que o governo não vai poupar esforços para que a emenda passe a vigorar integralmente o quanto antes”, disse.
 
Aprovada pelo Senado no último dia 26, a alteração na Constituição beneficia mais de 7 milhões de trabalhadores domésticos. A reivindicação deles é antiga e a ministra saudou todos os envolvidos nesse processo. “Após a luta centenária dos trabalhadores, somos apenas um instrumento para que esses direitos fossem consagrados na carta magna. A vitória é deles. O que fazemos aqui é fortalecer a democracia no nosso país, dando direitos plenos e igualdade de oportunidades”. Com a promulgação da PEC, a Emenda Constitucional passa a ser a de número 72/2013.
 
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