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Legislação

 
  • Lei nº 10.683 de 28 de maio de 2003
  • Decreto Nº 4.596, de 17 de fevereiro de 2003
  • Decreto Nº 6.207, de 18 de setembro de 2007
  • Instrução Normativa n° 01, de 15 de fevereiro de 2012
 
 
 
 
PROPOSTAS DO EXECUTIVO
 
  • Projetos de Lei do Governo 
     
  • Medidas Provisórias a partir de 2003

 

  • Medidas Provisórias anteriores a 2003

  

 PROPOSIÇÕES EM FASE DE SANÇÃO


 

 

 

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